Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008216
Nº Convencional: JTRL00026340
Relator: FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
ADMINISTRADOR
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199702130008216
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1436 ART437 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/10/12.
Sumário: O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.
Decisão Texto Integral: