Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013607 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | RECURSO INOVAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199104230042431 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART494 ART566. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG504. | ||
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| Sumário: | I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - O problema de correcção monetária decorrente do processo inflacionário deve ser suscitado até ao encerramento da discusão de causa em primeira instância. | ||
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