Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032581
Nº Convencional: JTRL00010362
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
Nº do Documento: RL199201140032581
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART7 ART8 ART11.
Sumário: I - Só se coloca a questão do direito de prioridade quando os veículos chegam simultâneamente ao cruzamento ou quando dele ambos estão próximos.
II - Não assiste tal direito quando o veículo proveniente da via secundária já está no cruzamento e o proveniente de via prioritária só mais tarde o atinge.