Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014531
Nº Convencional: JTRL00005298
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: RECURSO
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199606040014531
Data do Acordão: 06/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART687 N1.
Sumário: Não constitui incidente sujeito a custas a indicação, pelo recorrente, de um efeito diferente do que a lei consagra para o recurso.