Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057583
Nº Convencional: JTRL00028620
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
SENTENÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
COIMA
Nº do Documento: RL200009270057583
Data do Acordão: 09/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCJ96 ART75 B.
Sumário: Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.
Decisão Texto Integral: