Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066475
Nº Convencional: JTRL00011784
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: MENORES
Nº do Documento: RL199402080066475
Data do Acordão: 02/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART16.
Sumário: O artigo 16 do OTM não foi revogada pelo artigo
5 do DL n. 401/82, de 1982/09/23.