Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019785 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
LUCH ART3 ART12.
AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANO1995 T2 PAG148.
AC RL DE 1996/11/06 IN CJ ANO1996 T5 PAG143.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008906 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CONTA CANCELADA CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704220019785 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART3 ART12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANO1993 T4 PAG226. AC RL DE 1995/03/22 IN CJ ANO1995 T2 PAG148. AC RL DE 1996/11/06 IN CJ ANO1996 T5 PAG143. | ||
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| Sumário: | Embora o cheque não contenha a declaração "devolvido por falta de provisão", tendo-se aposto no verso a expressão "devolvido por conta cancelada", enquadra-se no conceito legal de falta de provisão, conceito normativo que comtempla todas as situações em que na conta sacada não existem fundos disponíveis. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |