Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097189 |  |
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
REGISTO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
FALTA
VÍCIOS DA SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034128 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REGISTO DA PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA VÍCIOS DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280097189 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART410 N2 N3 ART412 N3 A B C N4 B C ART428 A ART430 N1. CCIV66 ART483. CP95 ART129 ART360. | ||
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| Sumário: | Não se tendo procedido à transcrição da, efectuada, gravação da audiência, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de sindicar a matéria de facto, salva a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP, sendo certo que sempre está, ao tribunal de recurso, vedada a valorização das provas realizada pelo tribunal "a quo" ao abrigo do principio da livre apreciação da prova. | ||
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| Decisão Texto Integral: |