Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00669 |  |
GRAVAÇÃO DA PROVA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00050081 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | TRANSCRIÇÃO GRAVAÇÃO DA PROVA COMPETÊNCIA TRIBUNAL MATÉRIA DE FACTO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL2003051500669 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2003/01/16 IN PROC N3632 3ª SEC. | ||
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| Sumário: | Quando o recorrente impugna formalmente a matéria de facto e há gravação da prova, a transcrição compete ao tribunal recorrido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |