Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089004 |  |
JUSTA CAUSA
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B.
à sexta-feira.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015167 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310270089004 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1915/912 | ||
| Data: | 02/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART91 N4 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B. | ||
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| Sumário: | I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador referir "que não sabia por que é que a empresa andava mal se os trabalhadores não deixavam de fazer obras e de meter dinheiro no bolso da sua entidade patronal", por tal ter resultado de uma exaltação resultante de facto imputável a esta, que sem avisá-lo da mudança do meio de pagamento - cheque - passou a fazê-lo à segunda-feira, quando antes o fazia à sexta-feira. | ||
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