Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081565 |  |
RECUSA
PODERES DA RELAÇÃO
FALSIFICAÇÃO
ASSINATURA
CHEQUE
CP82 ART184 ART185.
CPP87 ART135 N1 N2 ART181 ART182 N1 N2.
RGICSF92 ART1 ART72.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001735 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO RECUSA PODERES DA RELAÇÃO FALSIFICAÇÃO ASSINATURA CHEQUE | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040081565 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N3 ART79. CP82 ART184 ART185. CPP87 ART135 N1 N2 ART181 ART182 N1 N2. RGICSF92 ART1 ART72. | ||
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| Sumário: | Sendo a titular da conta bancária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer os elementos necessários à investigação desse crime. | ||
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