Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083072
Nº Convencional: JTRL00016013
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
LEI APLICÁVEL
MODIFICAÇÃO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RL199401130083072
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 139/83-1
Data: 06/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART18.
LOTJ77 ART18.
CPC67 ART63.
CCIV66 ART7 N2 N3.
CADM40 ART815 PAR2.
LOSTA56 ART170.
ETAF84 ART8 ART9 N1 ART51 N1 G.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG335.
Sumário: - O art. 63 n. 2 do CPC não foi revogado pelo art.
18 das leis orgânicas dos Tribunais Judiciais (de 1977 e de 1987), nem o art. 8 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado pela aludida lei orgânica de 1987, pelo que são relevantes as modificações da lei respeitantes à competência em razão da matéria que ocorram posteriormente à propositura da acção: assim, proposta no Tribunal comum acção que nos termos de lei posterior a essa propositura (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) deva ser apreciada pelos Tribunais Administrativos, estes passam a ter competência material para essas acções.