Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014961 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO REQUISITOS DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199404280064936 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10221912 | ||
| Data: | 04/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART90 N1 ART93 A ART94. CCIV66 ART1311. | ||
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| Sumário: | I - Logo após a recusa da autora em celebrar com o réu um novo arrendamento, por desejar vender o prédio, a ocupação deste pelo réu torna-se ilegítima; II - A procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três requisitos: a)- a alegação e prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; b)- a detenção e posse indevidas desta pelo réu; c)- identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuida por este. | ||
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