Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019874
Nº Convencional: JTRL00027405
Relator: SARMENTO BOTELHO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL200006070019874
Data do Acordão: 06/07/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLII 6ED PAG281.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART335 ART437 N1 ART790.
LCT69 ART21 N1 C ART82.
DL874 DE 1976/12/28 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/22 IN DR 1S A DE 1996/12/04.
AC RL RECURSO N3025 DE 2000.
Sumário: I - Faz parte do risco normal de qualquer sociedade comercial que tem o lucro, como motivação essencial, o aparecimento de crises mais ou menos duradouras, que levam ao surgimento nas empresas de dificuldades económicas e financeiras. Ou seja, no nosso caso, sempre teria de se entender que as dificuldades económicas que atingiram a Ré se contêm nos limites da área normal do contrato.
II - A incapacidade económica que entretanto surgiu, na Ré, para efectuar os pagamentos dos complementos de reforma a que se obrigou, para com os seus trabalhadores e, concretamente para com o Autor, não traduz, pois, qualquer alteração anormal das circunstâncias que leve à resolução do contrato, nos termos do disposto no artº 437º nº1 do Código.
Decisão Texto Integral: