Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025776
Nº Convencional: JTRL00020022
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: ARRESTO
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RL199105020025776
Data do Acordão: 05/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART405 ART406 N2 ART499.
Sumário: O uso simultâneo dos dois meios de oposição ao arresto - agravo e embargos - pode implicar litispendência, a suscitar no momento e lugar próprios (artigo 499 CPC).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: