Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067013 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
SENTENÇA
RECURSO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034104 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO TRIBUNAL COLECTIVO SENTENÇA RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200106200067013 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART400 ART428 N2 ART432 D. CPC95 ART687 N3 N5 ART725 N1. CONST97 ART32 N1 N5 N9. L59/98 DE 1998/08/25. LOTJ99 ART19. | ||
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| Sumário: | O recurso de acórdão final condenatório preferido por tribunal colectivo, visando exclusivamente matéria de direito, é da competência do STJ, devendo os autos ser remetidos a esse alto tribunal, ainda que endereçando o recurso, ao Tribunal da Relação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |