Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023632
Nº Convencional: JTRL00024000
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: RL199906240023632
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 E ART410 N2 E N3.
Sumário: A forma escrita exigida por lei para o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis é formalidade ad substantiam, indispensável à existência das declarações negociais.
Decisão Texto Integral: