Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056862
Nº Convencional: JTRL00016745
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: RENÚNCIA
Nº do Documento: RL199405190056862
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 190/86-1
Data: 05/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART39.
Sumário: - A renúncia a que alude o artigo 39 do CPC, tem de se confinar às relações entre cliente e advogado.
A este cabe-lhe praticar o acto judicial ao abrigo da procuração e no respeito do seu estatuto. É livre de se desvincular da prática de actos posteriores, tratando-se de acto unilateral que não carece de aceitação por parte do representado.