Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072052
Nº Convencional: JTRL00016267
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199312090072052
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 851/92-2
Data: 05/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: GUILHERME DE OLIVEIRA ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1866 B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/04/08 IN CJ 1980 T2 PAG41. AC STJ DE 1980/10/15
IN BMJ N300 PAG412. AC RC DE 1988/01/05 IN CJ 1988 T1 PAG55.
AC RP DE 1984/12/11 IN CJ 1984 T5 PAG256. AC RE DE 1983/07/21
IN CJ 1983 T4 PAG317. AC RE DE 1993/04/22 IN CJ 1993 T2 PAG270.
AC RE DE 1980/01/17 IN CJ 1980 T1 PAG165. AC RL DE 1989/03/16
IN CJ 1989 T2 PAG115.
Sumário: O prazo de dois anos de que o MP dispõe, nos termos do artigo 1866, alínea b) do Código Civil, para propor acção oficiosa de investigação de paternidade conta-se a partir do nascimento do menor e não da data do registo respectivo.