Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008591
Nº Convencional: JTRL00001295
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199602130008591
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2.
Sumário: Há conflito, positivo ou negativo, de competência, quando dois ou mais Tribunais da mesma espécie se consideram ambos competentes, ou incompetentes, para conhecer da mesma questão.