Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0330193 |  |
PEDIDO CÍVEL
L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N4.
CPP87 ART403 ART417 ART419.
CPC67 ART496 ART497 ART498 ART500 ART684 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002405 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199504050330193 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 76/93-3 | ||
| Data: | 06/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 ART165. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N4. CPP87 ART403 ART417 ART419. CPC67 ART496 ART497 ART498 ART500 ART684 N4. | ||
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| Sumário: | Em processo crime com pedido cível deduzido, limitando-se o recurso à decisão criminal, transita em julgado a decisão em matéria cível, impede que o tribunal "ad quem" possa conhecer do pedido cível. | ||
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