Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024394 |  |
PROPRIEDADE INTELECTUAL
ASSISTENTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024250 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL PROPRIEDADE INTELECTUAL ASSISTENTE LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198902150024394 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TI PAG151 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CDA85 ART11 ART195. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2. | ||
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| Sumário: | A Sociedade Portuguesa de Autores não tem legitimidade para intervir como assistente nos processos crimes por infracções à legislação da propriedade intelectual de que sejam vítimas autores, seus associados. | ||
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