Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000812 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199111260018685 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART111 N1 N2 N4 ART126 N1 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N1 N2 N3. | ||
| Sumário: | Tendo o réu sido condenado em processo de ausentes, se o ofendido desistiu da queixa e aquele não é reincidente, há lugar à declaração de extinção do procedimento criminal, por amnistia. | ||