Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031156
Nº Convencional: JTRL00014165
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO DE RENDA
TRESPASSE
Nº do Documento: RL199110030031156
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1045 N1.
CPC67 ART979 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANOXIII T4 PAG183.
AC RC DE 1967/06/02 IN JR ANOXIII T3 PAG610.
Sumário: I - Se a coisa locada não for restituída, por qualquer causa logo que finde o contrato, o locatário é obrigado a título de indemnização, a pagar até ao momento de restituição a renda que as partes tenham estipulado.
II - O disposto no artigo 979 n. 1 do CPC aplica-se ao caso de trespasse.