Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006595 |  |
ANTECEDENTES CRIMINAIS
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
JULGAMENTO
DESCRIMINALIZAÇÃO
CP82 ART402.
CPP87 ART342 N1 N2 N3.
CPP29 ART425.
CP95 ART359 N2.
CONST89 ART18 N2 ART32 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007689 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | FALSAS DECLARAÇÕES ANTECEDENTES CRIMINAIS INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO JULGAMENTO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701070006595 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 33725 DE 1944/06/21 ART22 N1 ART23 ART24. CP82 ART402. CPP87 ART342 N1 N2 N3. CPP29 ART425. CP95 ART359 N2. CONST89 ART18 N2 ART32 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A actual redacção do artigo 342 do Código de Processo Penal veio diminuir o campo de aplicação do artigo 359 n. 2 do CP revisto em 1995, restringindo-o às falsas declarações do arguido sobre a sua identidade e, como tal, constitui uma verdadeira Lei despenalizadora. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |