Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
INDEMNIZAÇÃO
CEXP76 ART36 N1 N3.
RAU90 ART67 ART115 N2.
CEXP91 ART29 N4.
AC RC DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG33.
AC RC DE 1981/10/13 IN CJ ANOVI T4 PAG32.
Há que atender, na fixação da indemnização, às despesas relativas à nova instalação e aos prejuízos resultantes do período de paralização da actividade, se necessário para a transferência, calculado nos termos gerais de direito.
No cálculo da indemnização não é de atender às despesas com a compra de um prédio e da respectiva sisa, pois resultaria assim não a indemnização mas o avantajamento do expropriado.
Tão pouco é de considerar o preço de um trespasse pois que, na expropriação, o arrendatário vai transferir para a nova instalação o complexo comercial existente no local arrendado, enquanto que aquele preço tem a ver com a aquisição de um novo complexo comercial.
Quanto aos custos acrescidos de rendas que venham a onerar o estabelecimento na nova instalação, não deve dizer-se que tendem a ser absorvidos nos preços dos produtos (e que, como tal, não têm que ser indemnizados) visto que nem sempre o agravamento dos custos pode ser repercutido nos preços, sem a redução ou, até, o total afastamento da clientela.
A indemnização deve compreender as despesas que resultem da transferência e colocação na nova instalação daquilo que constitui o complexo comercial existente.
Deve ser considerado o encargo da diferença de rendas da antiga para a nova instalação, aplicando o juro de 15% sobre a respectiva verba e multiplicando por vinte.