Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020985 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO | ||
| Nº do Documento: | RL199503300079566 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 262/92-1 | ||
| Data: | 03/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/10/24 IN CJ ANOXII TV PAG191. AC RP DE 1988/05/12 IN BMJ N377 PAG547. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ ANOXVIII T3 PAG223. AC RC DE 1990/10/31 IN CJ ANOXV T5 PAG100. AC RL DE 1991/06/28 IN CJ ANOXVI T3 PAG178. | ||
| Sumário: | - Uma das situações que permite à seguradora exercer o direito de regresso - satisfeita a indemnização - é a de o condutor do veículo se encontrar, na altura do acidente, sob a influência do álcool (artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31-12), não sendo necessário haver nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente. | ||