Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002443 |  |
PENA DE MULTA
PENA ACESSÓRIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000814 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA PENA ACESSÓRIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199507050002443 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART48 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo o tribunal optado pela aplicação de pena de multa e não se demonstrando a impossibilidade de a pagar não podia ser suspensa a pena acessória. | ||
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