Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071902
Nº Convencional: JTRL00016047
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199401270071902
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3017/892
Data: 06/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART191 N2.
Sumário: Tendo-se acabado de decidir num apenso relativo à alteração do exercício do poder paternal que a menor devia continuar com a mãe, fica prejudicada a decisão a tomar noutro apenso em que a mãe requereu a sua entrega judicial, designadamente se já resulta do processo que a menor se encontra a co-habitar com a mãe.