Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082025
Nº Convencional: JTRL00003490
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
QUESITO NOVO
INFIDELIDADE
ABUSO DE CONFIANÇA
LUCROS
Nº do Documento: RL199505020082025
Data do Acordão: 05/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
CPP87 ART125 ART374 N2.
CPP29 ART1 PARUNICO ART447 PAR1 ART493 PARUNICO ART494 ART495 ART499 ART502 ART655 ART663 ART665 ART666 ART667.
CP82 ART30 N1 ART34 ART35 ART48 ART49 B ART71 ART72 ART125 ART319.
CCIV66 ART345 N2 ART483 ART564 ART566.
CONST89 ART208 N1.
CPC67 ART712.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N3 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/07/28 IN CJ ANOI T3 PAG549.
AC RC DE 1985/04/12 IN CJ ANOX T3 PAG119.
ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194 IN DG 1934/07/11.
AC RP DE 1985/03/27 IN CJ ANOX T2 PAG246.
AC STJ DE 1981/08/07 IN BMJ N303 PAG144.
Sumário: I - No regime consagrado pelo CPP de 1929, não se fundamentam as respostas aos quesitos, o que não é inconstitucional.
II - Não tem sentido formular quesitos novos, relativos a factos não alegados pela acusação ou pela defesa, como se resultantes da discussão da causa, quando o Tribunal entenda que se não provaram, o que implicaria respostas de "não provados".
III - É a intenção de lucro que distingue o tipo de crime de infidelidade do de abuso de confiança.