Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072711
Nº Convencional: JTRL00013131
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RL199311020072711
Data do Acordão: 11/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG540 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P
Tribunal Recurso: AG112 T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 170/90-2
Data: 11/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART8 N2.
Sumário: A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de só terem produzido efeitos após essa entrada em vigor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: