Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079506
Nº Convencional: JTRL00020558
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199502230079506
Data do Acordão: 02/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
CCIV66 ART755 N1.
Sumário: O promitente comprador de um prédio, com direito de retenção não goza do direito a embargo de terceiro a penhora sobre o prédio.