Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028781 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRÁFICO DE DROGA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL200102222278679 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26 N1 N3. CP95 ART40 N1 N2 ART71 N1 N2. | ||
| Sumário: | Dedicando-se o agente desde inícios de 1998, diariamente, à venda de heroína e cocaína, e tendo em seu poder, juntamente com a co-arguida, a quando das buscas efectuadas às suas residências, heroína e cocaína, susceptível de produzir 600 ou 700 doses individuais, está configurado o crime tipificado no art. 21º, nº 1, do DL nº 18/93, de 22/01, e não o crime privilegiado do art. 26º, do mesmo diploma. | ||
| Decisão Texto Integral: |