Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039146
Nº Convencional: JTRL00001509
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199205210039146
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART830.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414.
Sumário: Quer a inexistência do objecto da promessa de venda, quer a mora do promitente comprador obstam à execução específica do contrato-promessa.