Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047722 |  |
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
CASO DE FORÇA MAIOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012715 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270047722 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
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| Sumário: | Não constitui caso de força maior apto a afastar o fundamento de despejo por o prédio se conservar encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o facto de ter havido necessidade de liquidar a existência do estabelecimento existente no locado, sem que se prove que a aludida liquidação não podia ser feita de portas abertas. | ||
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