Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004761
Nº Convencional: JTRL00030630
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
ARRENDAMENTO RURAL
PRÉDIO RÚSTICO
ABANDONO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199511280004761
Data do Acordão: 11/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DRGI 11/77/A DE 1977/05/20.
DLR 16/88/A DE 1988/04/11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJ TI PAG123.
AC RP DE 1987/04/09 IN CJ T2 PAG234.
AC RP DE 1987/04/28 IN BMJ N366 PAG565.
Sumário: I - Não há sanção para a insuficiência de motivação, quando esta indique, pelo menos os meios concretos de prova;
II - Há motivação suficiente, quando se diz que "as respostas aos quesitos foram dadas com base nos depoimentos das testemunhas sobre eles ouvidas";
III - Englobando o contrato de arrendamento rural dois prédios distintos, a circunstância de não serem contíguos não permite que o arrendatário, sem o consentimento do senhorio, opte por cultivar um e não outro;
IV - O senhorio pode pedir a resolução do contrato se o arrendatário deixar um desses prédios ao abandono;
V - Ao arrendatário compete provar que as causas desse abandono lhe não eram imputáveis.