Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044271 |  |
SINAL
MORA
INCUMPRIMENTO
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
Em tal hipótese, é devida a restituição em singelo do sinal pago pelo promitente-comprador; e não em dobro.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010501 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA SINAL MORA INCUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROPRIEDADE HORIZONTAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199201140044271 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N1 N2 ART479 N1 ART790 ART795 N1 ART808. | ||
| | ||
| Sumário: | Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação; e não de mora, convertível em incumprimento da obrigação. Em tal hipótese, é devida a restituição em singelo do sinal pago pelo promitente-comprador; e não em dobro. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |