Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029623 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DIR PROC PENAL.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009959 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE PROCESSUAL APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199705210029623 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 N1 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2. | ||
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| Sumário: | Prosseguindo os autos sem que, por lapso do tribunal, tenha recaído decisão judicial sobre o formulado pedido de apoio judiciário, liminarmente diferido, foi cometida irregularidade que determina a invalidade dos actos posteriores ao despacho liminar. | ||
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