Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003449 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | DESPEJO ARRENDAMENTO ÓNUS DA PROVA NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199112190051822 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1083 N2 B. | ||
| Sumário: | I - Em acção de despejo em que, a título principal, se denuncia o contrato de arrendamento para habitação por curtos períodos, compete ao Autor provar os termos do contrato. II - O erro de julgamento não integra nulidade da sentença. | ||