Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051822
Nº Convencional: JTRL00003449
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: DESPEJO
ARRENDAMENTO
ÓNUS DA PROVA
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199112190051822
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B.
Sumário: I - Em acção de despejo em que, a título principal, se denuncia o contrato de arrendamento para habitação por curtos períodos, compete ao Autor provar os termos do contrato.
II - O erro de julgamento não integra nulidade da sentença.