Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00128399
Nº Convencional: JTRL00040125
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
NULIDADE
DEBATE INSTRUTÓRIO
Nº do Documento: RL200202280012800128399
Data do Acordão: 02/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART120 N3 C ART287 N1 A B ART291 N1 N2 ART292.
Sumário: Uma nulidade praticada na instrução tem de ser suscitada até ao encerramento do debate instrutório, sob pena de extemporaneidade, se dependente de arguição.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: