Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002623 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310053541 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - "Obras que alteram substancialmente a estrutura externa" são as que modificam consideravelmente a sua resistência ou segurança. II - A construção de uma arrecadação e um anexo no quintal do prédio locado, anexo esse desligado do prédio, com ignorância sobre as matérias utilizadas na construção por forma a aquilatar-se da alteração em moldes irreparáveis e irremediáveis, não implica, sem mais, alteração substancial da estrutura externa do prédio. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |