Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014711
Nº Convencional: JTRL00008614
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199701280014711
Data do Acordão: 01/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
DIR JUDIC.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: Indeferida liminarmente a petição inicial no que toca ao mérito da causa principal, deve ser liminarmente indeferida também quanto ao pedido de apoio judiciário nela formulado.