Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283313
Nº Convencional: JTRL00005179
Relator: LUIS REININHO
Descritores: TRANSPORTE SEM TÍTULO
DOLO
CONTRAVENÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199210280283313
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 17340/92
Data: 04/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG313.
Sumário: I - O Decreto-Lei 400/82 não revogou expressamente o disposto no Decreto-Lei 108/78, antes aponta para a sua vigência.
II - E este não resulta também afectado face ao disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal.
III - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, integra apenas matéria contravencional a utilização de transporte público sem título.
IV - E é assim competente para dela conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.