Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028540 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL200109260041875 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART67 ART68. DL 290/99 DE 1999/07/30. LOTJ99 ART98. CPP98 ART36 N5. | ||
| Sumário: | O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento. | ||
| Decisão Texto Integral: |