Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041875
Nº Convencional: JTRL00028540
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL200109260041875
Data do Acordão: 09/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART67 ART68. DL 290/99 DE 1999/07/30. LOTJ99 ART98. CPP98 ART36 N5.
Sumário: O artigo 67 do Decreto-Lei nº 168-A/99, de 31-05, deve entender-se no sentido de que só são de remeter às respectivas varas com competência mista os processos pendentes em que não tenha ocorrido julgamento.
Decisão Texto Integral: