Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004073 |  |
ACTO INÚTIL
IDONEIDADE DO MEIO
CPC67 ART137.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030444 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO ACTO INÚTIL IDONEIDADE DO MEIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506280004073 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4. CPC67 ART137. | ||
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| Sumário: | "Só há interesse jurídico relevante no conhecimento dos recursos quando, da sua procedência, resultar a modificação não só da decisão de uma determinada questão concreta, como também, consequentemente, dos termos e curso do próprio processo. Nesta utilidade prática, se traduz a chamada função instrumental dos recursos em processo penal. | ||
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