Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026164 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO AGRAVAMENTO PRESSUPOSTOS PODERES DO JUIZ | ||
| Nº do Documento: | RL199611130006743 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP27 ART203 ART212 ART213 ART311 ART313 N1. | ||
| Sumário: | Não ocorrendo alteração dos pressupostos de facto e de direito, subjacentes à aplicação da medida de coação não é lícito ao juiz agravá-la. | ||
| Decisão Texto Integral: |