Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006743
Nº Convencional: JTRL00026164
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
AGRAVAMENTO
PRESSUPOSTOS
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199611130006743
Data do Acordão: 11/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP27 ART203 ART212 ART213 ART311 ART313 N1.
Sumário: Não ocorrendo alteração dos pressupostos de facto e de direito, subjacentes à aplicação da medida de coação não é lícito ao juiz agravá-la.
Decisão Texto Integral: