Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0305333 |  |
REQUISITOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005711 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199305050305333 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209 N1 N2 D. | ||
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| Sumário: | I - Indiciando-se a prática de crime doloso - crime de tráfico ílicito de droga - punível com pena de prisão superior a três anos - é admissível prosão preventiva. II - Não estando indiciado nenhum dos requisitos do artigo 204 do CPP a prisão preventiva é insubsistente. | ||
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