Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0016544 |  |
ACORDO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ADIAMENTO
REQUISITOS
DIR PROC TRAB.
DL329-A DE 1995/12/12 ART 18 N5.
CPT81 ART1 N2 A ART65 N2.
II - Esta suspensão da instância não está dependente de determinação do juiz. As partes podem acordar na suspensão da instância por um período não superior a seis meses, sem esclarecerem os motivos da mesma.
III - Por efeito do disposto no nº 5 do artº 18º do D.L. 329-A/95, na redacção dada pelo D.L. 180/96, a norma consignada no nº 4 do artº 279º do C.P.C. é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1997.
IV - Esta última norma tem aplicação, também, no processo laboral, por efeito da alínea a) do nº 2 do artº 1º do C.P.T./81.
V - Neste contexto legal, tendo as partes acordado, como lhes era lícito, na suspensão da instância, antes da realização da audiência de discussão e julgamento e estando esta designada para o período abrangido pela suspensão da instância, não podia a mesma realizar-se de harmonia com o disposto no nº 1 do artº 283º do C.P.C..
VI - Deste modo, realizada a audiência de discussão e julgamento, no período da suspensão da instância, a mesma não tem qualquer validade.
VII - De qualquer modo, faltando ambos os advogados ao julgamento, até havia motivo legal, para o adiamento da mesma, ao abrigo do disposto no artº 65º nº 2 do CPT/81. Com efeito, o acordo das partes estava implícito na falta ao mesmo de ambos os advogados, ou, então, expresso no requerimento de suspensão da instância, apresentado antes do início da audiência, e a falta de advogado constitui uma causa legal de adiamento.