Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067451
Nº Convencional: JTRL00013338
Relator: ALCINDO COSTA
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL199311160067451
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 7799/913
Data: 03/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART680 N1 ART704 N1 N2.
Sumário: Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido.