Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094241
Nº Convencional: JTRL00010786
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
EMBARGO DE OBRA NOVA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199505160094241
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART412.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/05/25 IN BMJ N227 PAG110.
Sumário: Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.